A Resolução COFFITO nº 660/2026 e nº 661/2026 veio normatizar e reconhecer algo que quem está na beira do leito já sente há muito tempo: o cuidado paliativo e a reabilitação paliativa não são sobre “não ter mais o que fazer”. São sobre fazer tudo o que é humanamente e tecnicamente possível para que o paciente viva com o maior conforto e autonomia até o último momento.
Vamos primeiramente entender as resoluções…
Resolução COFFITO nº 660/2026
A Resolução COFFITO nº 660/2026 estabelece as diretrizes oficiais para a atuação do fisioterapeuta em Cuidados Paliativos e Reabilitação Paliativa, atualizando as normas da área e revogando a Resolução nº 539/2021. O texto traz uma abordagem transversal, cobrindo desde a prevenção até o suporte de fim de vida em todas as fases da vida (pediátrica, adulta e gerontológica).
1. Conceito de Reabilitação Paliativa A resolução define a Reabilitação Paliativa como uma abordagem interprofissional e holística centrada na manutenção da funcionalidade, prevenção de complicações e adaptação a perdas físicas. Suas quatro frentes de atuação são:
- Preventiva / Pré-reabilitação: Focada na prevenção de complicações e manutenção da funcionalidade.
- Restaurativa: Voltada para a recuperação de funções comprometidas.
- Suportiva / De apoio: Adaptação às perdas e manutenção da capacidade residual com dignidade.
- Paliativa: Foco exclusivo no conforto, alívio de sintomas e qualidade de vida na progressão do adoecimento.
2. Atribuições Clínicas e Diagnóstico O fisioterapeuta passa a ter papel ativo e autônomo na condução das condutas paliativas:
- Sistematização: Utilização obrigatória da Classificação Brasileira de Diagnósticos Fisioterapêuticos (CBDF) para respaldar o diagnóstico, prognóstico e emissão de pareceres/laudos.
- Manejo de Sintomas: Prescrição de condutas não farmacológicas para controle de dor, fadiga, dispneia e tosse (cinesioterapia, terapia manual, recursos bioelétricos/térmicos e posicionamento).
- Suporte Ventilatório: Competência para indicar, titular, monitorar ou descontinuar a oxigenoterapia e o suporte ventilatório de acordo com o conforto da unidade de cuidado.
- Projeto Terapêutico Singular (PTS): Planejamento e execução das intervenções integrados à equipe interprofissional.
3. Bioética, Distanásia e Diretivas Antecipadas A norma reforça o compromisso deontológico do profissional com a dignidade da pessoa humana:
- Combate à Distanásia: É dever do fisioterapeuta identificar e suspender procedimentos que configurem obstinação terapêutica ou distanásia, registrando a decisão fundamentada em prontuário.
- Respeito às DAVs: As condutas clínicas devem respeitar as Diretivas Antecipadas de Vontade, o Planejamento Antecipado de Cuidados (PAC) ou o testamento vital do paciente.
- Autonomia e Transparência: Combate ativo ao “pacto do silêncio”, garantindo o direito à informação do paciente e seus familiares.
4. Suporte à Família e Cuidados no Fim de Vida A “unidade de cuidado” engloba a pessoa adoecida, seus familiares e cuidadores:
- Treinamento e Ergonomia: Orientação técnica sobre posicionamento, transferências e manuseio para prevenir a sobrecarga física do cuidador.
- Conferências Familiares: Participação ativa em reuniões para mediação de conflitos e alinhamento de metas terapêuticas.
- Desospitalização e Luto: Apoio no suporte domiciliar e acolhimento no processo de finitude, permitindo a integração da rede de apoio, incluindo pessoas significativas e animais de estimação.
5. Cenários de Atuação e Teleatendimento A assistência é garantida em todos os níveis de atenção (pública, privada, filantrópica e terceiro setor):
- Locais: Equipes eMulti na Atenção Primária, hospitais, ambulatoriais, Atenção Domiciliar, ILPIs, Hospices, Residências Terapêuticas e Rede de Urgência/Emergência.
- Atendimento Remoto: Restrito ao monitoramento de sintomas, orientação a cuidadores e alinhamento técnico com a equipe. É vedado substituir a presença física em momentos críticos ou na comunicação de notícias difíceis.
6. Níveis de Qualificação Profissional
| Categoria | Requisitos | Escopo de Atuação |
| Generalista | Cursos de formação ou graduação com conteúdo de paliativismo na matriz curricular. | Identificação de elegibilidade, avaliação cinético-funcional (CBDF), manejo de sintomas físicos e participação no PTS. |
| Especializada | Pós-graduação lato sensu ou programas de residência médica/multiprofissional. | Manejo de sintomas refratários, casos de alta complexidade, mediação de conflitos, Planejamento Antecipado de Cuidados, gestão e matriciamento de serviços. |
Resolução COFFITO nº 661/2026
A Resolução COFFITO nº 661/2026 regulamenta e normatiza a prática do Terapeuta Ocupacional em Cuidados Paliativos e Reabilitação Paliativa em todos os pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e em todas as faixas etárias (pediatria, adultos e idosos).
1. Foco na Vida Ocupacional e Autonomia
- Objetivo: Garantir uma vida ocupacional ativa e significativa, adaptando as Atividades de Vida Diária (AVDs), trabalho, lazer, descanso, sono e participação social à realidade e ao tempo do paciente.
- Reabilitação Paliativa: Incorpora quatro modalidades de intervenção (preventiva/pré-reabilitação, restaurativa, suportiva/adaptativa e paliativa), reconhecendo que a funcionalidade oscila com a progressão da doença.
2. Principais Competências e Atribuições Clínicas
- Tecnologia Assistiva e Comunicação: Prescrição e adaptação de dispositivos de auxílio, Tecnologia Assistiva e sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) para preservar a fala, a escolha e o controle do paciente.
- Adaptação Ambiental e de Rotina: Modificação de ambientes físicos (domiciliares ou hospitalares) e reestruturação da rotina para redução da fadiga e conservação de energia.
- Manejo das Alterações Cognitivas e Emocionais: Estratégias não farmacológicas para lidar com dor, sofrimento existencial e alterações cognitivo-comportamentais que afetem o desempenho ocupacional.
- Pediatria e Neonatologia: Atuação focada no estímulo ao desenvolvimento infantil e na preservação de marcos do desenvolvimento (como o brincar), respeitando as limitações impostas pela doença.
3. Cuidado com Familiares, Cuidadores e Luto
- Suporte ao Cuidador: Intervenções voltadas para minorar a sobrecarga física e emocional do cuidador, garantindo a manutenção da sua própria rotina e vida ocupacional fora dos cuidados.
- Acompanhamento no Luto: Atuação pós-óbito voltada para os familiares, auxiliando na reorganização da rotina diária, reestruturação dos papéis ocupacionais e assimilação da perda.
4. Bioética e Prevenção de Obstinação Terapêutica
- Medidas Fúteis: Competência e dever de orientar e descontinuar procedimentos terapêutico-ocupacionais que se tornem fúteis ou potencialize o sofrimento no processo de morrer.
- Decisões Compartilhadas: Participação em conferências familiares e no Planejamento Antecipado de Cuidados (PAC), respeitando os valores e crenças do paciente e de sua rede de apoio.
5. Cenários de Atuação e Teleatendimento
- Locais de Prática: Equipes eMulti na Atenção Primária, Atenção Domiciliar (Melhor em Casa), ambulatórios, hospitais, hospices, unidades de transição, ILPIs e Residências Terapêuticas.
- Atendimento Remoto: Permitido em consonância com as normas do COFFITO e LGPD para monitoramento, suporte e orientação a cuidadores.
6. Níveis de Qualificação Profissional
| Categoria | Requisitos | Escopo de Atuação |
| Generalista | Cursos de formação teórico-prática ou conteúdos integrados na grade da graduação. | Avaliação terapêutico-ocupacional, prescrição de Tecnologia Assistiva básica, suporte a AVDs, manejo do sofrimento ocupacional e atuação interprofissional. |
| Especializada | Pós-graduação lato sensu ou programas de residência com carga horária de Paliativismo. | Casos de alta complexidade, manejo de sofrimento de difícil controle, notícias difíceis, prognósticos reservados, gestão e matriciamento de serviços. |
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Reabilitação Paliativa
A Reabilitação Paliativa é uma abordagem interprofissional e holística que integra os princípios da reabilitação e do autocuidado aos cuidados paliativos, voltada para pessoas com doenças graves que ameaçam a continuidade da vida, além de seus familiares e cuidadores.
Diferente da reabilitação convencional a Reabilitação Paliativa busca promover a qualidade de vida, o alívio de sintomas e a manutenção da funcionalidade, permitindo que a pessoa viva da forma mais ativa, independente e com a maior dignidade possível até a finitude.
As 4 Fases de Atuação
A reabilitação paliativa não se limita à fase final de vida; ela oscila e se adapta continuadamente de acordo com a progressão da doença e a capacidade do paciente:
- Preventiva (ou Pré-reabilitação): Atua antecipadamente para prevenir complicações cinético-funcionais e a perda de capacidade física decorrentes dos tratamentos ou do avanço natural da doença.
- Restaurativa: Focada na recuperação de funções perdidas ou comprometidas quando há prognóstico e possibilidade de ganho funcional.
- Suportiva (ou de Apoio): Oferece suporte ativo e adaptações para que o paciente aprenda a conviver com limitações progressivas, mantendo suas capacidades físicas residuais com o auxílio de Tecnologias Assistivas, modificações ambientais e gestão do esforço.
- Paliativa: Voltada exclusivamente para o conforto, a higiene, a prevenção de deformidades e o alívio imediato de sintomas físicos (como dor, dispneia e fadiga) na fase avançada ou ativa de morte.
Principais Objetivos e Pilares
- Manutenção da Autonomia e Funcionalidade: Preservar a capacidade do indivíduo de realizar suas Atividades de Vida Diária (AVDs) e tomar suas próprias decisões até onde sua condição permitir.
- Manejo Não Farmacológico de Sintomas: Uso de técnicas físicas, motoras, respiratórias e sensoriais para atenuar o sofrimento e promover o bem-estar físico-funcional.
- Preservação da Vida Ocupacional: Garantir que o paciente continue engajado em atividades e papéis que façam sentido para ele, respeitando seus valores, cultura e preferências.
- Prevenção da Obstinação Terapêutica: Identificar quando determinadas intervenções perdem o sentido prático e passam a gerar desgaste ou dor desnecessários, readequando o plano para condutas exclusivamente confortáveis.
- Suporte à Rede de Cuidado: Capacitar e treinar familiares e cuidadores em relação à rotina de manuseio e ergonomia, reduzindo a sobrecarga física e emocional de quem presta o cuidado diário.
As Resoluções COFFITO nº 660/2026 e 661/2026 regulamentam, respectivamente, a atuação da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional em Cuidados Paliativos e Reabilitação Paliativa. Publicadas simultaneamente, ambas padronizam o suporte técnico, bioético e legal para profissionais que lidam com pacientes em sofrimento grave ou com doenças que ameaçam a continuidade da vida.
Visão Geral Comparativa
| Aspecto | Fisioterapia (Resolução 660/2026) | Terapia Ocupacional (Resolução 661/2026) |
| Foco de Atuação | Manutenção cinético-funcional, suporte ventilatório, alívio de dor, dispneia e fadiga. | Desempenho ocupacional, preservação da autonomia, AVDs, rotina e Tecnologia Assistiva. |
| Diagnóstico | Uso recomendado da Classificação Brasileira de Diagnósticos Fisioterapêuticos (CBDF). | Avaliação funcional das ocupações, papéis sociais e fatores ambientais/biográficos. |
| Suporte à Família | Ergonomia no manuseio/posicionamento, suporte na finitude e prevenção de sobrecarga. | Intervenções no cotidiano do cuidador, acolhimento no luto e reestruturação de papéis. |
Pontos de Convergência entre as Normas
- Definição de Reabilitação Paliativa: Reconhecem quatro fases da reabilitação (preventiva/pré-reabilitação, restaurativa, suportiva/adaptativa e paliativa), adequando as condutas às oscilações da doença.
- Enquadramento Profissional: Dividem a capacitação em Generalista (graduação/formação básica) e Especializada (pós-graduação lato sensu ou residência para casos complexos e gestão).
- Combate à Distanásia: Dever explícito de identificar e interromper intervenções fúteis ou obstinação terapêutica que causem sofrimento desnecessário.
- Respeito às DAVs: Obrigatoriedade de alinhar os planos de cuidado às Diretivas Antecipadas de Vontade, testamento vital e decisões familiares.
- Cenários de Prática: Abrangência em toda a Redes de Atenção à Saúde (eMulti/APS, hospitais, domicílio, ILPIs, hospices, urgência/emergência).
- Atendimento Remoto: Permitido com restrições ( LGPD e foco em monitoramento/orientação), sendo proibida a substituição do atendimento presencial em momentos críticos ou na comunicação de notícias difíceis.
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