(CFM | CFO) Justiça derruba resolução de sedação por dentistas
A liminar concedida pela 3ª Vara Federal Cível do DF no dia 06 de agosto de 2026 representa um marco decisivo na disputa jurisprudencial entre o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Odontologia (CFO). A decisão suspendeu os dispositivos da Resolução CFO nº 295/2026 que previam a chamada “Habilitação Avançada” e a prática da sedação profunda por cirurgiões-dentistas. Uma análise técnica, jurídica e assistencial do cenário revela os seguintes pontos principais: 1. O Fundamento Jurídico: A Hierarquia das Normas O pilar central da decisão liminar sustenta-se na hierarquia das leis: 2. Implicações Práticas Imediatas para a Odontologia Com o deferimento da liminar na Ação Civil Pública nº 1084782-29.2026.4.01.3400: 3. Segurança Assistencial e Manejo de Vias Aéreas Sob a ótica da segurança do paciente, a controvérsia técnica resvalava na imprevisibilidade do continuum da sedação: 4. O Cenário Futuro e o Papel do MPF A determinação de intervenção do Ministério Público Federal (MPF) como custos legis (fiscal da lei) adiciona peso institucional ao processo: A decisão reafirma a centralidade da legislação federal no balizamento das profissões de saúde, delimitando que a expansão de escopos de prática exige debate e chancela no Congresso Nacional, e não apenas no âmbito regulatório dos conselhos profissionais. + Posts…