12/10/26 a 16/10/26
🔴Medicina
Congresso aprova obrigatoriedade do Enamed para o exercício da medicina
O Senado aprovou a lei que torna obrigatório o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para futuros estudantes de Medicina no Brasil. A proposta exige a realização da prova em três etapas ao longo da graduação e estabelece a necessidade de atingir uma nota mínima de proficiência como pré-requisito para obter o registro profissional e exercer a medicina no país.
A medida visa avaliar periodicamente a qualidade dos cursos e garantir um padrão de ensino nas instituições de graduação. Estudantes já matriculados e médicos formados antes da publicação da regra não serão afetados pelas exigências, enquanto formandos sem a pontuação necessária poderão atuar temporariamente em funções restritas de pesquisa e consultoria sem atendimento a pacientes.
🔴Enfermagem
STF marca data para retomar julgamento do piso da Enfermagem
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 23 de outubro a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, que debate os critérios de aplicação do piso salarial nacional da Enfermagem. A análise no Plenário Virtual, com término previsto para 3 de novembro, foi liberada após o ministro Luiz Fux devolver o processo do qual havia pedido vista, permitindo que a Corte volte a avaliar os questionamentos apresentados pela Confederação Nacional de Saúde sobre a Lei 14.434/2022.
A decisão final do tribunal poderá definir pontos fundamentais para os profissionais da categoria, como a definição da jornada de 40 horas semanais como referência para o pagamento integral e as regras para acordos coletivos no setor privado. O julgamento também tratará dos limites da assistência financeira complementar da União para cobrir os valores em entes públicos e instituições filantrópicas, impactando diretamente a rotina e a remuneração dos trabalhadores.
Aprovação do fim da escala 6×1 traz impactos diretos para a Enfermagem
A aprovação da PEC 221/2019 pelo Senado Federal extinguiu a escala de trabalho 6×1 e reduziu a jornada máxima constitucional de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários. A medida afeta diretamente os profissionais de Enfermagem que atuam em setores administrativos, postos de saúde, clínicas e ambulatórios, cujos contratos deverão ser readequados ao novo teto limite. Para as equipes em regime de plantão, como a escala 12×36, as adequações necessárias às novas diretrizes de transição ainda serão avaliadas.
Além da mudança na rotina das escalas, a redução da jornada teto para 40 horas semanais gera um efeito financeiro positivo no cálculo do Piso Salarial da categoria. Como o valor integral do piso passa a ter como divisor de referência uma base de 40 horas em vez de 44, o valor por hora trabalhada aumenta. Na prática, isso garante um repasse proporcional maior para os profissionais que cumprem jornadas reduzidas de 30 ou 36 horas semanais.
🔴Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Dia 13 de outubro foi o dia do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional. Parabéns a todos!
13 de outubro: Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional
🔴Farmácia
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 6,5 mil para farmacêuticos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1559/21, que fixa o piso salarial nacional dos farmacêuticos em R$ 6.500 para os setores público e privado. A proposta estabelece um adicional de 10% sobre o valor para os profissionais que atuam como responsáveis técnicos, prevê reajustes anuais corrigidos pelo INPC e determina que a nova regra começará a valer 180 dias após a sua publicação oficial.
Para viabilizar a aplicação da medida no serviço público sem ferir as regras orçamentárias, o texto aprovado determina que a União ajudará estados e municípios por meio do Fundo Nacional de Saúde. A compensação financeira para os cofres públicos será obtida através do cancelamento de incentivos fiscais concedidos a empresas de infraestrutura. Tramitando em caráter conclusivo, a matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser enviada ao Senado.
🔴Sanitarista
Ministério da Saúde avança na regulamentação e inicia emissão de carteiras para sanitaristas
O Ministério da Saúde iniciou a emissão das carteiras profissionais para sanitaristas, alcançando a marca de cerca de 1.500 registros já emitidos. Conduzida pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), a medida representa uma etapa crucial no processo de regulamentação do exercício profissional da categoria, permitindo a regularização e a identificação formal desses trabalhadores na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Até o início de outubro de 2026, o Sistema de Registro Profissional (SIRP-MS) registrou mais de 8 mil solicitações vindas de todas as regiões do país, com destaque para a liderança de profissionais pós-graduados em Saúde Coletiva e Saúde Pública. Além de valorizar e reconhecer a atuação dos sanitaristas na gestão e no planejamento de políticas públicas, o cadastro unificado funcionará como uma base estratégica de dados para orientar o desenvolvimento e o dimensionamento da força de trabalho no setor de saúde pública.
🔴Agentes de Saúde
Congresso promulga emenda que concede aposentadoria especial para agentes de saúde
O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que garante regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A nova norma estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com exigência de 25 anos de contribuição na função — limites inferiores aos da regra geral do INSS. O texto prevê ainda transição progressiva para quem já está na ativa, assegura a paridade salarial para servidores estatutários e proíbe a contratação terceirizada ou temporária da categoria, determinando a efetivação dos profissionais que ingressaram por seleção pública.
A medida gera preocupação na equipe econômica do governo devido ao seu impacto nas contas públicas, estimado pelo Ministério da Fazenda em R$ 3 bilhões anuais e até R$ 27 bilhões em uma década. Como se trata de uma alteração constitucional promulgada diretamente pelo Poder Legislativo, a matéria não passou por sanção presidencial, e a União estuda a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a ausência de indicação de fonte de custeio no texto aprovado.
